PL 2338/2023: Proteção de Direitos Autorais Frente à Revolução da IA no Brasil
Resumo: PL 2338/2023 atualiza a legislação de direitos autorais no Brasil para responder aos desafios da IA, propondo reconhecimento de autoria, definição de direitos, novo sistema de registro e responsabilidade de desenvolvedores de IA.