Senado Vota Projeto de Lei para Regulamentar Inteligência Artificial no Brasil
O Senado votará nesta terça-feira, 10 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei 2.338/2023, que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece princípios éticos, classificações de risco e regras para a transparência no desenvolvimento e uso da tecnologia. Se aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados para deliberação.
O Que o Projeto de Lei 2.338/2023 Propõe?
O projeto, conhecido como Marco da Inteligência Artificial, propõe uma série de princípios éticos e normas regulatórias para o uso da IA, tanto no setor público quanto no privado. Entre as principais propostas estão:
- Estabelecimento de princípios éticos para o desenvolvimento e uso da IA.
- Classificação de risco dos sistemas de IA em três categorias: risco excessivo, risco alto e risco baixo ou geral.
- Regras para assegurar a transparência no uso de dados pessoais.
- Medidas para garantir a exclusão de informações pessoais quando solicitado.
Classificação de Risco dos Sistemas de IA
Um dos pontos mais críticos do projeto é a classificação de risco dos sistemas de IA:
- Risco Excessivo: Inclui tecnologias que ameaçam direitos fundamentais, como deepfakes, bots eleitorais e armas autônomas. Esses sistemas são proibidos.
- Risco Alto: Sujeitos a fiscalização rigorosa, incluem biometria, seleção de candidatos e algoritmos de recomendação de redes sociais. No entanto, algoritmos de redes sociais foram excluídos dessa categoria pelo relatório aprovado.
- Baixo ou Geral: Aplicações menos arriscadas, como corretores ortográficos e filtros de mensagens, exigem menos burocracia.
Regras de Transparência e Fiscalização
Para assegurar a transparência, o projeto estabelece que os sistemas de IA devem garantir que os indivíduos possam optar pela exclusão de suas informações pessoais. Além disso, cidadãos prejudicados terão o direito de recorrer à Justiça para obter explicações sobre decisões automatizadas.
IA Generativa
Sistemas que criam conteúdo, como o ChatGPT, devem identificar suas produções com marca d’água. As empresas responsáveis por essas tecnologias deverão publicar os dados usados para treinar os modelos e manter relatórios técnicos por até 10 anos.
Incentivo, Fomento e Capacitação
O governo deverá criar programas de letramento digital e capacitação profissional em IA, além de inserir o tema no ensino público. Também estão previstas medidas para apoiar trabalhadores impactados pela tecnologia, embora sem detalhamento de prazos específicos.
Próximos Passos
Se aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei 2.338/2023 seguirá para a Câmara dos Deputados. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e inclui sete itens na pauta, além da indicação de autoridades sabatinadas pelas comissões.
Comentário do Milagre
Olá, pessoal! Rafael Milagre aqui. Finalmente, estamos vendo um movimento concreto para regulamentar a IA no Brasil. Esse projeto é um marco importante para assegurar que a tecnologia seja desenvolvida e utilizada de forma ética e responsável. Estou curioso para ver como a Câmara dos Deputados vai reagir a essa proposta. Será que vão aprovar sem muitas modificações ou teremos uma novela política pela frente? De qualquer forma, é um passo importante para a tecnologia e a sociedade brasileira. E, cá entre nós, já estava na hora, né? Abraços!
Conclusão
O Projeto de Lei 2.338/2023 representa um passo significativo na regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Ao estabelecer princípios éticos, classificações de risco e regras de transparência, o projeto busca assegurar que a tecnologia seja utilizada de maneira responsável e segura. Se aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o marco regulatório terá um impacto profundo no desenvolvimento e uso da IA no país.
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Especialista em Inteligência Artificial.
Mentor do G4 Educação, Professor de IA da ESPM e Diretor na Nalk
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